HC 959200 - DECISAO

HC 959200 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de insurgências já apresentadas em habeas corpus anteriores, e ante a jurisprudência desta Corte que impede o conhecimento de pedidos repetidos, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATAS TERTULINO DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: RENAN DE ASSUNÇÃO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Fixação De Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tortura Fixação De Pena Regime Prisional Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

JONATAS TERTULINO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

RENAN DE ASSUNÇÃO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exasperação das penas-base
  2. 2 fixação do regime inicial intermediário
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 129, caput do Código Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de insurgências já apresentadas em habeas corpus anteriores, e ante a jurisprudência desta Corte que impede o conhecimento de pedidos repetidos, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.