AREsp 2688360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre materialidade e autoria, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo preservadas as conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de tortura.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: JOCIMAR DE SOUSA BATISTA; Interveniente / Parecerista / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Desclassificação, Materialidade E Autoria, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tortura Desclassificação Materialidade E Autoria Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOCIMAR DE SOUSA BATISTA

Agravante / Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecerista / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ficou comprovada a prática do crime de tortura (Lei 9.455/1997)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões ou lesão corporal leve
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre materialidade e autoria, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo preservadas as conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de tortura.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.