AREsp 2806264 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MIGUEL SALUSTRIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tortura, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tortura Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MIGUEL SALUSTRIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Pedida redução da pena por confissão e necessidade de apreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.