HC 972217 - DECISAO

HC 972217 - DECISAO

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não é conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade neste caso, pois o Tribunal de Justiça fundamentou de forma idônea a aplicação do aumento de 1/3 previsto no art.1º, §4º, Lei 9.455/97 em razão da tenra idade da vítima e do lapso de privação de liberdade, bem como fundamentou a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta da conduta (tortura contra criança), de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ELIANE REGINA PORTAS; Corréu: ANTÔNIO CARLOS SANTOS DE JESUS; Vítima (criança): G.R. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tortura, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tortura Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ELIANE REGINA PORTAS

Paciente/impetrante

ANTÔNIO CARLOS SANTOS DE JESUS

Corréu

G.R. da S.

Vítima (criança)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da fração de aumento da pena aplicada na dosimetria (1/3 vs 1/6)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não é conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade neste caso, pois o Tribunal de Justiça fundamentou de forma idônea a aplicação do aumento de 1/3 previsto no art.1º, §4º, Lei 9.455/97 em razão da tenra idade da vítima e do lapso de privação de liberdade, bem como fundamentou a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta da conduta (tortura contra criança), de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.