REsp 1924202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por considerar adequada e proporcional a fração de 1/4 na continuidade delitiva específica aplicável ao caso: foram cometidos dois crimes e reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis (três em um crime e duas no outro), tendo o Relator observado os parâmetros do art. 71, parágrafo único, e os elementos do art. 59 do CP; não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar o entendimento previamente adotado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tortura, Dosimetria, Continuidade Delitiva Específica, Fração De Aumento
Direito Penal Tortura Dosimetria Continuidade Delitiva Específica Fração De Aumento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do art. 71, parágrafo único, do Código Penal em continuidade delitiva específica
  2. 2 Dosimetria da pena nos crimes de tortura quanto à escolha da fração de aumento (1/4 versus triplo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por considerar adequada e proporcional a fração de 1/4 na continuidade delitiva específica aplicável ao caso: foram cometidos dois crimes e reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis (três em um crime e duas no outro), tendo o Relator observado os parâmetros do art. 71, parágrafo único, e os elementos do art. 59 do CP; não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar o entendimento previamente adotado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que readequou a pena definitiva para 15 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão