AREsp 2832474 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o STJ não pode, mesmo para fins de prequestionamento, examinar suposta violação de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, nos termos do precedente citado, e porque os embargos não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Embargante: WILLIAN FELIPE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Tortura, Coação No Curso Do Processo, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WILLIAN FELIPE DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prequestionamento de dispositivos constitucionais
- 2 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas 83/STJ, 7/STJ e 182/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o STJ não pode, mesmo para fins de prequestionamento, examinar suposta violação de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, nos termos do precedente citado, e porque os embargos não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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