AREsp 1669668 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente busca a reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido conforme a Súmula n. 284/STF; o tribunal a quo havia comprovado autoria e materialidade do crime de tortura.

Parties
Agravante: SERGIO MURILO DE ARRUDA; Réu: NAUM FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tortura, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tortura Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SERGIO MURILO DE ARRUDA

Agravante

NAUM FELIPE DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação de autoria e materialidade do crime de tortura
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente busca a reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido conforme a Súmula n. 284/STF; o tribunal a quo havia comprovado autoria e materialidade do crime de tortura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido