HC 910484 - DECISAO

HC 910484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio ainda cabível, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, as alegações de bis in idem e demais questões envolvem revolvimento do acervo fático-probatório e, portanto, são inviáveis de análise em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO CAMPOS DIAS; Paciente: LEANDRO GARCIA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tortura, Abuso De Autoridade, Concussão, Peculato, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Consunção, Concurso Formal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Abuso De Autoridade Concussão Peculato Dosimetria Da Pena Bis in Idem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO CAMPOS DIAS

Paciente

LEANDRO GARCIA NETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem por dupla condenação pelo crime de tortura
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio ainda cabível, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, as alegações de bis in idem e demais questões envolvem revolvimento do acervo fático-probatório e, portanto, são inviáveis de análise em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus