REsp 2113408 - DECISAO

REsp 2113408 - DECISAO

Não se conheceu do agravo por ausência de interesse recursal e por devolução das matérias já admitidas, não tendo sido preenchido o requisito do prequestionamento quanto às alegações relativas aos arts. 155, 226 e 227 do CPP, o que impede o exame por demandar reexame fático (Súmula 7). Entretanto, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a cassação da aposentadoria como efeito automático da condenação, em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda a cassação de aposentadoria como efeito penal automático por ausência de previsão legal e vedação à analogia in malam partem.

Parties
Apelante: JOÃO CARLOS DO CARMO ALMEIDA; Apelante: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS; Apelante: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para afastar a cassação da aposentadoria como efeito automático da condenação.
Legal Topics
Tortura, Extorsão, Cassação Da Aposentadoria, Reconhecimento Pessoal, Provas Inquisitoriais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
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Parties

JOÃO CARLOS DO CARMO ALMEIDA

Apelante

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Apelante

BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade dos procedimentos de reconhecimento pessoal (arts. 226 e 227 do CPP)
  2. 2 condenação baseada em provas da fase inquisitorial e violação do art. 155 do CPP
  3. 3 natureza e alcance do art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997 quanto à cassação da aposentadoria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo por ausência de interesse recursal e por devolução das matérias já admitidas, não tendo sido preenchido o requisito do prequestionamento quanto às alegações relativas aos arts. 155, 226 e 227 do CPP, o que impede o exame por demandar reexame fático (Súmula 7). Entretanto, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a cassação da aposentadoria como efeito automático da condenação, em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda a cassação de aposentadoria como efeito penal automático por ausência de previsão legal e vedação à analogia in malam partem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para afastar a cassação da aposentadoria como efeito automático da condenação.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (fls. 1871-1877).
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a cassação da aposentadoria como efeito automático da condenação.