AREsp 2837715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório para verificar a existência do dolo específico apto a configurar o crime de tortura, providência vedada ao STJ pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 e impeditiva também pela Súmula n. 83, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GISELE DE OLIVEIRA DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Maus Tratos, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tortura Maus Tratos Desclassificação Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

GISELE DE OLIVEIRA DIAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tortura para maus-tratos (art. 136 do CP)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal está consolidada (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório para verificar a existência do dolo específico apto a configurar o crime de tortura, providência vedada ao STJ pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 e impeditiva também pela Súmula n. 83, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.