AREsp 2948724 - DECISAO

AREsp 2948724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos, o que é vedado nesta via recursal; assim, a absolvição deve ser respeitada diante da existência de respaldo probatório para a versão defensiva escolhida pelos jurados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada (ré/acusada): JOICE CHAGAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tortura Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOICE CHAGAS MACHADO

Agravada (ré/acusada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal (alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos, o que é vedado nesta via recursal; assim, a absolvição deve ser respeitada diante da existência de respaldo probatório para a versão defensiva escolhida pelos jurados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.