AREsp 2903220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática e por entender que não houve nulidade no laudo pericial (a suposta divergência de horários foi esclarecida nos autos), que a extensão do dano foi devidamente fundamentada com elementos concretos e que a fixação do regime inicial semiaberto é compatível com penas inferiores a quatro anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a Súmula 269/STJ; o pedido também esbarra na Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ALDEN TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tortura, Nulidade De Laudo Pericial, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Circunstâncias Judiciais, Extensão Do Dano
Direito Penal Tortura Nulidade De Laudo Pericial Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Circunstâncias Judiciais Extensão Do Dano

Case Brief

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Parties

ALDEN TEIXEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo de corpo de delito em razão de suposta inconsistência de horários
  2. 2 Se a extensão do dano justifica valoração negativa da circunstância judicial
  3. 3 Se o regime inicial semiaberto é adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática e por entender que não houve nulidade no laudo pericial (a suposta divergência de horários foi esclarecida nos autos), que a extensão do dano foi devidamente fundamentada com elementos concretos e que a fixação do regime inicial semiaberto é compatível com penas inferiores a quatro anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a Súmula 269/STJ; o pedido também esbarra na Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reduziu a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e fixou regime inicial semiaberto