AREsp 2903220 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre revaloração de provas não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7, e a falta de indicação do enfrentamento na instância de origem não afasta a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: FAGNER DE ALMEIDA EVANGELISTA ANDRADE; Agravante: LENNON SOARES NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tortura, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Desclassificação, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Tortura Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Desclassificação +1 more

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Parties

FAGNER DE ALMEIDA EVANGELISTA ANDRADE

Agravante

LENNON SOARES NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação do enfrentamento da matéria na instância de origem conforme a Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre revaloração de provas não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7, e a falta de indicação do enfrentamento na instância de origem não afasta a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.