AREsp 3114186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional exige reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já avaliou que a condenação se apoiou em elementos além da retratação da vítima, tornando insuficiente a nova prova para justificar a revisão.

Parties
Agravante: JOSE LINDOMAR GAMA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tortura, Revisão Criminal, Prova Nova, Retratação Da Vítima, Depoimento Do Filho, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Tema 1.258/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tortura Revisão Criminal Prova Nova Retratação Da Vítima Depoimento Do Filho Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

JOSE LINDOMAR GAMA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 caráter de prova nova da retratação da vítima e do depoimento do filho em justificação criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e referência ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional exige reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já avaliou que a condenação se apoiou em elementos além da retratação da vítima, tornando insuficiente a nova prova para justificar a revisão.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos