AREsp 1400289 - ACORDAO

AREsp 1400289 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo inviável na via do agravo a reanálise do conjunto fático-probatório para verificar a existência do dolo específico de torturar, conforme óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAXIMO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tortura, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processo Penal Penal Processual Penal Tortura Dolo Específico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXIMO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dolo específico para o crime de tortura
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo inviável na via do agravo a reanálise do conjunto fático-probatório para verificar a existência do dolo específico de torturar, conforme óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.