HC 597263 - ACORDAO

HC 597263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento desta Corte deve prevalecer: a decisão favorável a corréu não estende seus efeitos ao agravado já que transitada em julgado em processo distinto, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Petter Ondeza Corrêa da Fonseca; Parte Contrária / Agravador No Agravo Anterior: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tortura, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Penal Processo Penal Tortura Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

Petter Ondeza Corrêa da Fonseca

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Agravador No Agravo Anterior

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o abrandamento do regime para o agravante quando corréu recebeu benefício semelhante
  2. 2 Se decisão favorável a corréu em processo distinto deve estender efeitos ao agravado
  3. 3 Se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado apesar do quantum da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento desta Corte deve prevalecer: a decisão favorável a corréu não estende seus efeitos ao agravado já que transitada em julgado em processo distinto, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ficam prejudicadas as petições apresentadas às fls. 1/3/147, pelo agravante.