AREsp 1916455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 83/STJ), e não houve ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que decisões monocráticas são autorizadas no STJ (Súmula 568/STJ) e sujeitas ao controle por agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSILANE OLIVEIRA CONCEICAO; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tortura, Continuidade Delitiva, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Penal Tortura Continuidade Delitiva Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ROSILANE OLIVEIRA CONCEICAO

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática?
  2. 2 Ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de manutenção de decisão monocrática e revisão mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 83/STJ), e não houve ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que decisões monocráticas são autorizadas no STJ (Súmula 568/STJ) e sujeitas ao controle por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial