AREsp 2289879 - ACORDAO

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A desconstituição da absolvição proferida pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: Paulo Roberto Silva Leal; Vítima: Lucas Moura Rocha Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tortura, Reexame Fático Probatório, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tortura Reexame Fático Probatório Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Paulo Roberto Silva Leal

Acusado

Lucas Moura Rocha Ribeiro

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reforma de absolvição por revaloração do acervo probatório
  3. 3 Configuração do crime de tortura nos termos do art. 1º, III e §4º da Lei 9.455/97

Ratio Decidendi

A desconstituição da absolvição proferida pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.