HC 863184 - ACORDAO

HC 863184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir matéria já submetida a recurso de apelação pendente de julgamento; sem acórdão em recurso próprio na instância competente, não cabe ao STJ reconhecer manifesta ilegalidade ou suprir a instância; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação das impetrantes.

Parties
Impetrante: ROBERTA REGINA ROSSI SERME; Impetrante: FERNANDA CAROLINA ROSSI SERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tortura, Maus Tratos, Supressão De Instância, Nulidade Da Sentença, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tortura Maus Tratos Supressão De Instância Nulidade Da Sentença Apelação

Case Brief

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Parties

ROBERTA REGINA ROSSI SERME

Impetrante

FERNANDA CAROLINA ROSSI SERME DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitante à interposição de apelação
  2. 2 Nulidade da sentença por juntada tardia de prova (relatório de diligência)
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de reexame pelo STJ sem acórdão em recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir matéria já submetida a recurso de apelação pendente de julgamento; sem acórdão em recurso próprio na instância competente, não cabe ao STJ reconhecer manifesta ilegalidade ou suprir a instância; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação das impetrantes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta às impetrantes pelos crimes de tortura e maus tratos.