REsp 2194549 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão monocrática: o pedido absolutório por alegado fato novo já foi apreciado por esta Corte e sua acolhida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a perda do cargo é efeito automático da condenação por tortura nos termos do art. 1º, §5º, da Lei n. 9.455/1997; a determinação de pagamento de custas foi baseada no art. 13 da Lei n. 14.634/2014 (RS) não impugnado pela defesa e, por analogia, não cabe recurso especial para impugnar lei estadual; e não houve fundamento novo apto a autorizar revisão criminal pelo inciso III do art. 621 do CPP para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Por essas razões, o agravo regimental foi...

Parties
Agravante/recorrente: LUIS AFONSO FERNANDES CONCEICAO; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tortura, Revisão Criminal, Perda Do Cargo Público, Gratuidade Da Justiça, Confissão Espontânea, Súmulas (7/stj E 280/stf)
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Parties

LUIS AFONSO FERNANDES CONCEICAO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pedido absolutório por existência de fato novo
  2. 2 Revisão da perda do cargo público após condenação por tortura
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça e determinação de custas com fundamento em lei estadual

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão monocrática: o pedido absolutório por alegado fato novo já foi apreciado por esta Corte e sua acolhida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a perda do cargo é efeito automático da condenação por tortura nos termos do art. 1º, §5º, da Lei n. 9.455/1997; a determinação de pagamento de custas foi baseada no art. 13 da Lei n. 14.634/2014 (RS) não impugnado pela defesa e, por analogia, não cabe recurso especial para impugnar lei estadual; e não houve fundamento novo apto a autorizar revisão criminal pelo inciso III do art. 621 do CPP para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Por essas razões, o agravo regimental foi...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de origem