HC 952364 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WELLINGTON BARROS SOUZA contra acórdão assim ementado: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA CONTRA PESSOA PRESA - ART. 1º, §§ 1º E 4º, I, DA LEI Nº 9.455/1997. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP NÃO CARACTERIZADO. FORMALIDADES OBSERVADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVIDA IMPUTAÇÃO DO FATO TÍPICO E ELEMENTOS DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA AO PACIENTE. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, somente sendo admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de autoria e materialidade, o que não se evidencia no caso dos autos. 2.Não comporta acolhimento a alegação de nulidade por irregularidade no procedimento de reconhecimento do paciente, pois, no caso, consta dos autos Termos de Reconhecimento de Pessoa por Meio Fotográfico, nos quais, após descrição das pessoas a serem reconhecidas e disponibilizadas às mesmas fotografias de pessoas com características semelhantes, as vítimas reconheceram, dentre outros, o ora paciente com um dos autores, além do que, ao que consta, a suposta autoria delitiva não teria como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico. 3.Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal do Justiça, ainda que se declarasse a nulidade do reconhecimento pessoal do autor do delito, acaso realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, tal circunstância, por si só, não se revelaria capaz de anular o processo diante da existência de outros elementos independentes e idôneos. 4.Ainda, constatada a existência de outros indícios de autoria, estando a instrução em franco andamento, seria prematuro o seu encerramento, notadamente por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade passível de reconhecimento nesta via estreita. 5.Afasta-se a alegação de inépcia da denúncia, porquanto o seu recebimento orientou-se pelos pressupostos insculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal, houve a necessária imputação do fato típico, descrevendo os elementos da figura penal imputada ao paciente, a permitir o entendimento necessário da acusação, possibilitando-lhe o exercício da ampla defesa. 6.Ordem denegada. Imputa-se ao paciente a prática do crime de tortura, tipificado no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997, sob a acusação de que teria participado de atos de violência física e psicológica contra presos durante a "Operação Fortaleza" no município de Tabocão, Tocantins. A defesa alega, em síntese, nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, sob o fundamento de que não se observou as formalidades exigidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, porquanto teria sido realizado sem a presença de outros indivíduos semelhantes ao paciente e com indução da autoridade policial, que teria sugerido a identificação. Sustenta, ainda, que as vítimas não reconheceram espontaneamente o paciente, sendo a identificação influenciada por comentários do delegado durante os depoimentos. Destaca, ademais, que o paciente não estava presente nos dias em que as supostas torturas ocorreram, conforme demonstram as escalas de plantão anexadas, indicando ausência de justa causa para a ação penal. Aduz, ainda, inépcia da denúncia, por ausência de descrição clara e precisa das condutas imputadas ao paciente, violando o artigo 41 do CPP. Argumenta, outrossim, que o laudo de corpo de delito das supostas vítimas não constatou lesões compatíveis com a prática de tortura, reforçando a tese de ausência de materialidade delitiva e de indícios mínimos de autoria. Ao final, requer a concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, pugna pela absolvição do paciente, diante da inexistência de provas idôneas que comprovem a autoria e a materialidade delitiva, conforme exige o artigo 386 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Isso porque, da leitura do acórdão impugnado (e-STJ fls. 30/50), observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o reconhecimento fotográfico foi realizado em conformidade com os procedimentos legais, sendo precedido da descrição detalhada dos suspeitos pelas vítimas e acompanhado da exibição de fotografias de indivíduos com características físicas semelhantes ao paciente. Constou que as vítimas identificaram o paciente como um dos agentes responsáveis pelas agressões. Além disso, o Tribunal destacou que o reconhecimento fotográfico não se constitui como prova isolada para embasar a acusação, existindo outros elementos de prova que corroboram a autoria e a materialidade delitiva, tais como laudos periciais, depoimentos prestados pelas vítimas e testemunhas, além dos registros de ocorrência constantes nos autos. Assim, concluiu-se que a prova dos autos era sólida e suficiente para justificar a ação penal, independentemente de eventuais controvérsias sobre o reconhecimento pessoal, de tal modo que não há falar em ocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. II - Não podem ser apontados como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Além disso, a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Precedente. III - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. IV - O sobredito entendimento, entretanto, não é aplicável aos autos, tendo em vista que o reconhecimento fotográfico da fase policial não foi o único elemento utilizado para embasar a condenação. Em verdade, consoante registra o acórdão recorrido, até mesmo se desconsiderado o reconhecimento fotográfico, não seria possível afastar afastar a autoria delitiva. V - Com efeito, no caso vertente, além de o insurgente ter sido reconhecido pessoalmente pela vítima, em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, como o autor do delito, o veículo objeto do roubo foi encontrado na posse do agravante, apenas dois dias após o delito. Ademais, o agravante não foi capaz de comprovar nenhuma das razões alegadas para estar na posse da res furtiva (fls. 598-599). VI - Portanto, tendo sido devidamente comprovada a autoria dos fatos pelo reconhecimento do autor do delito pela vítima, operado em juízo, e pelas demais circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato de ter sido o agravante surpreendido na posse do veículo roubado, não há como afastar a condenação. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Ademais, constou do acórdão impugnado que a peça acusatória preencheu os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. O Tribunal destacou que a denúncia descreveu de forma clara e precisa as condutas atribuídas ao paciente, vinculando-o às agressões ocorridas contra os presos da CPP de Guaraí-TO, durante a "Operação Fortaleza". Segundo descrito, os policiais penais teriam conduzido as vítimas para uma sala onde as submeteram a violência física e psicológica, incluindo espancamentos, uso de spray de pimenta e bombas de efeito moral. As lesões foram confirmadas por laudos de exame de corpo de delito e corroboradas pelos depoimentos colhidos. Assim, resta "afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados" (RHC 85.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 24/09/2018) - (RHC n. 106.036/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2019). Destarte, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do habeas corpus . Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA