HC 781837 - DECISAO

HC 781837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses invocadas exigem revolvimento do conjunto probatório, vedado na via mandamental; além disso, a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada em razão da gravidade dos crimes e dos elementos constantes nos autos, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura (lei Nº 9.455/1997), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura (lei Nº 9.455/1997) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e revisão de condenação
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tortura para lesão corporal (art. 129 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses invocadas exigem revolvimento do conjunto probatório, vedado na via mandamental; além disso, a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada em razão da gravidade dos crimes e dos elementos constantes nos autos, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se