EAREsp 2465385 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a argumentação sobre ofensa aos arts. 33 e 59 do CP foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; a sentença e o acórdão demonstraram fundamentação concreta e idônea na primeira fase da dosimetria (negativação da culpabilidade, motivos e circunstâncias) justificando a...

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Parties
Agravante: Joventino Ernesto do Rego Neto; Agravante: Nerivando Ferreira da Silva; Agravante: Juarez Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tortura (art. 1º, I, A, Lei N. 9.455/1997), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Prequestionamento, Súmulas STF (284 E 282), Fundamentação Recursal
Processo Penal Direito Penal Tortura (art. 1º, I, A, Lei N. 9.455/1997) Dosimetria Da Pena Princípio Da Individualização Da Pena Prequestionamento Súmulas STF (284 E 282) Fundamentação Recursal

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Parties

Joventino Ernesto do Rego Neto

Agravante

Nerivando Ferreira da Silva

Agravante

Juarez Soares da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 33 e 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a argumentação sobre ofensa aos arts. 33 e 59 do CP foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; a sentença e o acórdão demonstraram fundamentação concreta e idônea na primeira fase da dosimetria (negativação da culpabilidade, motivos e circunstâncias) justificando a majoração da pena-base, não havendo ofensa ao princípio da individualização; e a alegação de desproporcionalidade do critério de aumento da pena-base não foi prequestionada na instância ordinária, sendo obstada pela Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial