HC 922775 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão quando a admissão é parcial ou qualificada
2. 2 Se a atenuante da confissão pode ser aplicada na segunda fase da dosimetria mesmo que não tenha sido utilizada na fundamentação da sentença de origem
3. 3 Compatibilidade entre reconhecimento da atenuante da confissão e compensação com agravante do art. 61, II, alínea a, do CP

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, pode ser reconhecida como atenuante na segunda fase dosimétrica mesmo que não tenha sido utilizada na fundamentação da sentença, o Tribunal manteve a concessão do habeas corpus que redimensionou a pena, aplicando a atenuante da confissão compensada com a agravante do art. 61, II, alínea 'a' do CP, resultando na pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para fixar a pena em 4 anos e 1 mês de reclusão, regime fechado.