HC 937061 - DECISAO
Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem indicou elemento idôneo (circunstância judicial desfavorável) para a fixação do regime fechado, estando o aresto em conformidade com a jurisprudência do STJ, pelo que a ordem não foi concedida e foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: MARINO SOARES GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tortura Contra Idoso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Continuidade Delitiva, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARINO SOARES GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
- 3 aplicação do art. 33, §3º, do CP e consideração das circunstâncias judiciais
Ratio Decidendi
Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem indicou elemento idôneo (circunstância judicial desfavorável) para a fixação do regime fechado, estando o aresto em conformidade com a jurisprudência do STJ, pelo que a ordem não foi concedida e foi indeferida a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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