EAREsp 1773343 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental, por entender-se que a Corte de origem foi omissa ao não enfrentar os elementos de prova que subsidiaram a sentença condenatória, sobretudo a prova testemunhal, configurando violação do art. 619 do CPP; tal omissão justifica a anulação do acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração, sendo prejudicada a apreciação da tese relativa ao art. 23, III, do CP.

Parties
Agravante: Thiago Henrique Costa Rossini; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tortura Majorada, Excludente De Ilicitude (art. 23, III, Cp), Art. 619 Do CPP, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tortura Majorada Excludente De Ilicitude (art. 23, Iii, Cp) Art. 619 Do CPP Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

Thiago Henrique Costa Rossini

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude (art. 23, III, CP)
  3. 3 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão na fundamentação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental, por entender-se que a Corte de origem foi omissa ao não enfrentar os elementos de prova que subsidiaram a sentença condenatória, sobretudo a prova testemunhal, configurando violação do art. 619 do CPP; tal omissão justifica a anulação do acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração, sendo prejudicada a apreciação da tese relativa ao art. 23, III, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão agravada mantida