EAREsp 1773343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses recursais não destoam da moldura fática (Súmula 7 inaplicável) e, embora se tenha reconhecido violação do art. 619 do CPP em razão de omissão do tribunal a quo quanto à análise de prova testemunhal que subsidiou a sentença condenatória, tal circunstância não levou à reforma pretendida pelo agravante no âmbito do agravo regimental, sendo mantida a decisão agravada; a omissão constatada reputou‑se prejudicial à discussão sobre a vigência do art. 23, III, do CP.

Parties
Agravante: Júnior Antonio dos Santos; Agravante: Márcio Aparecido Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tortura Majorada, Excludente De Ilicitude (art. 23, III, Cp), Art. 619 Do CPP (dever De Enfrentamento De Provas), Súmula 7/stj (inaplicabilidade), Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tortura Majorada Excludente De Ilicitude (art. 23, Iii, Cp) Art. 619 Do CPP (dever De Enfrentamento De Provas) Súmula 7/stj (inaplicabilidade) Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

Júnior Antonio dos Santos

Agravante

Márcio Aparecido Meireles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à discussão de consequências jurídicas dentro da moldura fática
  2. 2 Incidência da excludente de ilicitude (art. 23, III, CP)
  3. 3 Violação do dever de enfrentamento de prova pelo tribunal a quo (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses recursais não destoam da moldura fática (Súmula 7 inaplicável) e, embora se tenha reconhecido violação do art. 619 do CPP em razão de omissão do tribunal a quo quanto à análise de prova testemunhal que subsidiou a sentença condenatória, tal circunstância não levou à reforma pretendida pelo agravante no âmbito do agravo regimental, sendo mantida a decisão agravada; a omissão constatada reputou‑se prejudicial à discussão sobre a vigência do art. 23, III, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada