AREsp 3029166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial nem demonstrou dissídio jurisprudencial no modo exigido; a mera menção a dispositivos federais e a exposição de interpretação jurídica não bastam para transpor os óbices, e o STJ não atua como instância revisora de fatos e provas.

Parties
Agravante: MAIQUEL DE OLIVEIRA DAVILA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tortura No Contexto Doméstico E Familiar Contra Mulher, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Tortura No Contexto Doméstico E Familiar Contra Mulher Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAIQUEL DE OLIVEIRA DAVILA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial no âmbito do STJ
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial nem demonstrou dissídio jurisprudencial no modo exigido; a mera menção a dispositivos federais e a exposição de interpretação jurídica não bastam para transpor os óbices, e o STJ não atua como instância revisora de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido