REsp 1989631 - DECISAO

REsp 1989631 - DECISAO

Havendo afetação da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1104) e determinação de suspensão dos processos sobre o mesmo tema, a análise do recurso especial fica prejudicada; por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando-se a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.041 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré/recorrida: CERÂMICA STRUFALDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto; Análise Prejudicada Por Afetação (tema N. 1104); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão de afetação pelo Tema n. 1104; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e aguardo da publicação dos acórdãos representativos.
Legal Topics
Tráfego Com Excesso De Peso, Responsabilização Civil, Danos Materiais, Danos Morais Coletivos, Tutela Inibitória, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1104)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Administrativo Tráfego Com Excesso De Peso Responsabilização Civil Danos Materiais Danos Morais Coletivos +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

CERÂMICA STRUFALDI LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto; Análise Prejudicada Por Afetação (tema N. 1104); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de tutela inibitória em ação civil pública para coibir tráfego com excesso de peso
  2. 2 Responsabilização civil por danos materiais e danos morais coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação do tema repetitivo ao STJ (Tema n. 1104)

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1104) e determinação de suspensão dos processos sobre o mesmo tema, a análise do recurso especial fica prejudicada; por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando-se a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.041 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão de afetação pelo Tema n. 1104; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e aguardo da publicação dos acórdãos representativos.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1104 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.