AREsp 1951607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem concluíram, com base nas provas dos autos, que a ré se dedicava à atividade criminosa, impedindo a aplicação do art. 33, §4º; aceitar a tese da agravante demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIA VILHARVA CABREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

SILVIA VILHARVA CABREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dedicação à atividade criminosa e prova dessa dedicação
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem concluíram, com base nas provas dos autos, que a ré se dedicava à atividade criminosa, impedindo a aplicação do art. 33, §4º; aceitar a tese da agravante demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicialmente semiaberto