AREsp 1989835 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem consignaram que a acusada se dedicava à atividade criminosa, de modo que a incidência do art. 33, §4º demandaria reexame de provas, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TATIANA MARGARIDA MOREIRA LOPES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

TATIANA MARGARIDA MOREIRA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem consignaram que a acusada se dedicava à atividade criminosa, de modo que a incidência do art. 33, §4º demandaria reexame de provas, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada