AREsp 2177021 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos que indeferiram o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, tampouco colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Leandro Alexon Matos da Silva; Manifestante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Tráfico Associação Para O Tráfico Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Leandro Alexon Matos da Silva

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e afastamento da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Caracterização da busca pessoal e distinção entre tráfico e associação para o tráfico nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos que indeferiram o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, tampouco colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso