AREsp 2408932 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por entendimento de que o reexame dos fundamentos fático-probatórios adotados pela Corte Estadual exigiria revolvimento de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficiente a conclusão do tribunal a quo quanto à existência de elementos idôneos de prova e à inexistência de violência policial.
- Parties
- Agravante: LILIANE PELLIZZARO TELES; Agravante: JAQUELINE SANTOS DE SOUZA; Agravante: MAGNO NASCIMENTO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico, Violência Policial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LILIANE PELLIZZARO TELES
Agravante
JAQUELINE SANTOS DE SOUZA
Agravante
MAGNO NASCIMENTO SILVA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 Absolvição por ausência de prova concreta
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por entendimento de que o reexame dos fundamentos fático-probatórios adotados pela Corte Estadual exigiria revolvimento de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficiente a conclusão do tribunal a quo quanto à existência de elementos idôneos de prova e à inexistência de violência policial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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