AREsp 2515377 - DECISAO

AREsp 2515377 - DECISAO

Ocorre o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a apreciação sobre se os fatos configuram continuidade delitiva e se a condenação anterior impede o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON XIMENES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

WANDERSON XIMENES PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de antecedentes recentes
  2. 2 Caracterização de continuidade delitiva entre fatos ocorridos em dias consecutivos
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Ocorre o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a apreciação sobre se os fatos configuram continuidade delitiva e se a condenação anterior impede o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.