AREsp 2519449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado que o acusado exerceu a função de 'mula' em transporte pontual da droga e havia contexto de patrocínio/serviço a organização criminosa, a redução da pena no patamar mínimo de 1/6, na forma do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é adequada; não houve demonstração suficiente para majorar o patamar até 2/3.

Parties
Agravante: EDUARDO DINIZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico, Tráfico Privilegiado, Mula, Redução Da Pena, Organização Criminosa, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico Tráfico Privilegiado Mula Redução Da Pena Organização Criminosa Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDUARDO DINIZ BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 para agente na função de 'mula'
  2. 2 Se a condição de transportador ('mula') por si só impede a redução da pena no patamar mínimo de 1/6 e impõe o patamar maior de 2/3
  3. 3 Valoração da ciência do agente de estar a serviço de organização criminosa como fundamento concreto para fixação do patamar de redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado que o acusado exerceu a função de 'mula' em transporte pontual da droga e havia contexto de patrocínio/serviço a organização criminosa, a redução da pena no patamar mínimo de 1/6, na forma do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é adequada; não houve demonstração suficiente para majorar o patamar até 2/3.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.