AREsp 2499768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante de decisão do tribunal a quo que considerou presentes elementos idôneos de prova para a condenação pelo crime de tráfico.

Parties
Agravante: ALAN PATRICK CAMPISTA DOS SANTOS ou ALAN PATRICK CAMPISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico, Absolvição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico Absolvição Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

ALAN PATRICK CAMPISTA DOS SANTOS ou ALAN PATRICK CAMPISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Manutenção da condenação por tráfico diante de elementos de prova constantes dos autos
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de prova concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante de decisão do tribunal a quo que considerou presentes elementos idôneos de prova para a condenação pelo crime de tráfico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.