AREsp 2510790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem aplicou a minorante do art. 33, § 4º em conformidade com a jurisprudência do STJ; para afastar tal conclusão seria necessário reexame das provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Parte Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico, Afastamento Do Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Tráfico Afastamento Do Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos cumulativos para a diminuição de pena: primariedade, bons antecedentes, não dedicar-se a atividades criminosas, não integrar organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem aplicou a minorante do art. 33, § 4º em conformidade com a jurisprudência do STJ; para afastar tal conclusão seria necessário reexame das provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.