AREsp 2500443 - ACORDAO
O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base em 2 anos, motivada por maus antecedentes e pela apreensão de 21,2 kg de maconha, foi fundamentada de forma idônea e concreta, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ sobre proporcionalidade na dosimetria, devendo o agravo regimental ser negado.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réus: Acusados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico, Pena Base, Dosimetria, Maus Antecedentes, Quantidade De Droga, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Acusados
Réus
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Exasperação da pena-base
- 2 Valoração dos maus antecedentes
- 3 Consideração da quantidade de droga na dosimetria
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base em 2 anos, motivada por maus antecedentes e pela apreensão de 21,2 kg de maconha, foi fundamentada de forma idônea e concreta, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ sobre proporcionalidade na dosimetria, devendo o agravo regimental ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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