HC 894457 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a reincidência da paciente foi corretamente reconhecida em razão do cômputo do prazo de depuração ter ocorrido dentro do quinquídio legalmente previsto.
- Parties
- Paciente: LEANDRA FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico, Dosimetria, Reincidência, Antecedentes, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRA FERREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Reconhecimento da reincidência e cômputo do prazo de depuração
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a reincidência da paciente foi corretamente reconhecida em razão do cômputo do prazo de depuração ter ocorrido dentro do quinquídio legalmente previsto.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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