AREsp 2578835 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão motivada, concluiu pela existência de provas idôneas da traficância, e a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KERLEY KÁTIA COSTA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Tráfico Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

KERLEY KÁTIA COSTA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão motivada, concluiu pela existência de provas idôneas da traficância, e a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada