HC 927989 - ACORDAO

HC 927989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado busca atacar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF, e não se constatou, prima facie, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a afastar o óbice sumular; além disso, o Tribunal de origem indicou situação excepcionalíssima (gravidade da atuação da organização criminosa, indícios de liderança e coordenação de crimes) que justifica a manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: PAMELA SUELEN FELIPE DA SILVA; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf
Processual Penal Tráfico Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

PAMELA SUELEN FELIPE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A CPP e jurisprudência do STF)
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta suficiente para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado busca atacar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF, e não se constatou, prima facie, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a afastar o óbice sumular; além disso, o Tribunal de origem indicou situação excepcionalíssima (gravidade da atuação da organização criminosa, indícios de liderança e coordenação de crimes) que justifica a manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da instância de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus