AREsp 2742599 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os embargos não demonstraram hipótese de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: SIDNEI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIDNEI FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os embargos não demonstraram hipótese de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.