REsp 2143082 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal a quo porque havia elementos idôneos de prova que sustentam a condenação, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da redução do art. 33, §4º, em 1/6 em razão da apreensão de 19,432 kg de maconha está em consonância com a jurisprudência que admite modular tal causa de diminuição conforme quantidade e natureza da droga.

Parties
Agravante: JOSIMAR BATISTA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Benefício Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Benefício Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria

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Parties

JOSIMAR BATISTA ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova idônea para manutenção da condenação
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do quantum da redução prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal a quo porque havia elementos idôneos de prova que sustentam a condenação, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da redução do art. 33, §4º, em 1/6 em razão da apreensão de 19,432 kg de maconha está em consonância com a jurisprudência que admite modular tal causa de diminuição conforme quantidade e natureza da droga.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que, em parte, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento parcial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação