AREsp 2487832 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; perante a falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e, por força do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo insuficiente a complementação da fundamentação em sede regimental para sanar o vício.

Parties
Agravante: CRISTIANO DEMOSSI; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Continuidade Delitiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Continuidade Delitiva Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CRISTIANO DEMOSSI

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; perante a falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e, por força do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo insuficiente a complementação da fundamentação em sede regimental para sanar o vício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.