AREsp 2753296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na valoração das provas, constatou fundadas razões para a revista pessoal e veicular com base em elementos concretos, e tal conclusão não pode ser revista no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO CORRÊA DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico, Busca Pessoal, Revista Veicular, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico Busca Pessoal Revista Veicular Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CORRÊA DA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 Possibilidade de revista pessoal/veicular sem mandado em presença de fundada suspeita
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na valoração das provas, constatou fundadas razões para a revista pessoal e veicular com base em elementos concretos, e tal conclusão não pode ser revista no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.