HC 939568 - ACORDAO

HC 939568 - ACORDAO

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente o REsp n. 1.972.098/SC), a confissão do acusado perante a autoridade, ainda que extrajudicial, parcial ou posteriormente retratada em juízo, assegura o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ter sido utilizada pelo juiz como fundamento da condenação. Aplicando essa tese aos autos, constatada a confissão policial, manteve-se o reconhecimento da atenuante e procedeu-se ao redimensionamento da pena e à manutenção do regime inicial fechado por reincidência.

Parties
Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Paciente: Diogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Dosimetria, Confissão, Retratação, Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico Dosimetria Confissão Retratação Atenuante Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravante

Diogo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando a confissão foi prestada apenas em fase policial e posteriormente retratada em juízo
  2. 2 Relevância da confissão para fins de dosimetria e se sua utilização na fundamentação da sentença é requisito para a atenuante
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente o REsp n. 1.972.098/SC), a confissão do acusado perante a autoridade, ainda que extrajudicial, parcial ou posteriormente retratada em juízo, assegura o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ter sido utilizada pelo juiz como fundamento da condenação. Aplicando essa tese aos autos, constatada a confissão policial, manteve-se o reconhecimento da atenuante e procedeu-se ao redimensionamento da pena e à manutenção do regime inicial fechado por reincidência.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, em seus termos, a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus