HC 964440 - ACORDAO

HC 964440 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta de garantia da ordem pública, baseada na gravidade concreta do crime (tráfico de cocaína), na quantidade apreendida (70 g de cocaína) e na reiteração delitiva do paciente (liberdade provisória em outro processo e nova prática delitiva), evidenciando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, o agravo regimental foi negado por unanimidade.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO LAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Quantidade De Droga, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Quantidade De Droga +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LAIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta de garantia da ordem pública, baseada na gravidade concreta do crime (tráfico de cocaína), na quantidade apreendida (70 g de cocaína) e na reiteração delitiva do paciente (liberdade provisória em outro processo e nova prática delitiva), evidenciando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, o agravo regimental foi negado por unanimidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator