AREsp 2851529 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios que demonstram dedicação ao tráfico, e o reexame dessas provas é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRANY MARIA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico, Benefício Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Tráfico Benefício Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

IRANY MARIA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova
  3. 3 Requisitos cumulativos para redução de pena no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios que demonstram dedicação ao tráfico, e o reexame dessas provas é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental