AREsp 2928807 - ACORDAO

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Mantido o afastamento do benefício do tráfico privilegiado porque o acusado ostenta histórico infracional documentado — inclusive execução de medida socioeducativa extinta em 14/6/2021 — com razoável proximidade temporal ao crime em apuração (3/10/2023), e as circunstâncias concretas do caso indicam dedicação à atividade criminosa, aplicando-se a jurisprudência da Corte que admite o uso de tais antecedentes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JULIO EDUARDO BARBOSA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Tráfico Privilegiado, Histórico De Atos Infracionais, Dedicação À Atividade Criminosa, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico Tráfico Privilegiado Histórico De Atos Infracionais Dedicação À Atividade Criminosa Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JULIO EDUARDO BARBOSA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de consideração do histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Relevância da proximidade temporal entre atos pretéritos e o crime em apuração

Ratio Decidendi

Mantido o afastamento do benefício do tráfico privilegiado porque o acusado ostenta histórico infracional documentado — inclusive execução de medida socioeducativa extinta em 14/6/2021 — com razoável proximidade temporal ao crime em apuração (3/10/2023), e as circunstâncias concretas do caso indicam dedicação à atividade criminosa, aplicando-se a jurisprudência da Corte que admite o uso de tais antecedentes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.