AREsp 2375006 - DECISAO

AREsp 2375006 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e porque o exame de eventual nulidade decorrente de intimação inadequada demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NARIA BEATRIZ ALVES LIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Intimação, Contumácia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico Associação Para O Tráfico Nulidade De Intimação Contumácia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

NARIA BEATRIZ ALVES LIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 367, 563 e 564 do Código de Processo Penal
  2. 2 Pedido de nulidade processual por suposta inadequada intimação
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e porque o exame de eventual nulidade decorrente de intimação inadequada demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se